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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação de Pombal - PB

Publicado: Quinta, 14 de Janeiro de 2016, 03h17 | Última atualização em Terça, 15 de Março de 2016, 02h20 | Acessos: 686

DECRETO N.º 1.783 DE 22 OUTUBRO DE 2014.

REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e as disposições contidas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com vigência a partir de maio de 2012, bem como as demais legislações aplicáveis à espécie e

CONSIDERANDO o dever constitucional dos órgãos públicos de prestar informações, de forma segura e confiável, sob pena responsabilidade, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXlll, 37, § 3.º, III, e 216, § 2.º, todos da CF/88;

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