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Executivo envia projeto que regulamenta REFIS permitindo parcelar dívidas

Publicado: Quarta, 05 de Abril de 2017, 15h32 | Última atualização em Quarta, 05 de Abril de 2017, 15h36 | Acessos: 109

A Prefeitura de Pombal, enviou para a Câmara Municipal, na última sexta-feira (31/03), um Projeto de Lei que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município.

O Projeto de Lei 014/2017, permite aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas parcelar suas dívidas com o município, concedendo descontos que vão de 50% à 90%, conforme a forma de pagamento.

De acordo com o projeto, o contribuinte que resolver pagar os débitos de uma só vez terão descontos nos juros e multas de 90%, os débitos também podem ser parcelados em até 36 parcelas com descontos de 50% nos juros e multas.

Os contribuintes que resolverem aderir ao REFIS deverão procurar o Departamento de Tributação até o dia 30 de junho.

Para pessoas físicas que sejam proprietários de um único imóvel a parcela mínima é de R$ 40,00, já para os demais a parcela mínima é de R$ 60,00.

Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Tributação da Prefeitura de Pombal no horário das 07hs as 11hs e das 13 das 17hs.

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